Consoante o § 2º do art. 16 da Res.-TSE nº 23.217/2010 – que regulamentou  o § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 –, as pessoas jurídicas constituídas  em 2010 não podem  realizar doações a partidos políticos e candidatos nas eleições realizadas naquele ano.

No julgamento da PC nº 4080-52/DF, o TSE consignou que o referido dispositivo  objetiva evitar a constituição  de empresas no ano da eleição como forma de ocultar doações indiretas feitas por outras pessoas jurídicas e por pessoas físicas que porventura  já estivessem enquadradas nos limites máximos do inciso I do § 1º do art. 23 e do § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997.

Na espécie, a empresa doou R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondentes  a 5,56% do total de recursos arrecadados.

Embora  a jurisprudência  do  Tribunal  indique  que  falhas  formais  ou  materiais  de  pequena monta, sem grande repercussão no contexto  da campanha eleitoral e cujos responsáveis não tenham agido de má-fé; conduzam, em tese, à aprovação das contas com ressalvas, o caso dos autos não se coaduna com a situação hipotética mencionada, tendo em vista a natureza grave da irregularidade constatada.

Assim, considerando  a gravidade da irregularidade  e, ainda, que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não é desprezível, o Tribunal concluiu que não se aplica o princípio da proporcionalidade na espécie.

Acrescente-se  que  não  haveria  como  afastar a irregularidade  sob  a alegação  de desconhecimento  da data de constituição  da empresa doadora, pois cabe aos candidatos, na qualidade  de  administradores   financeiros   das  respectivas  campanhas  (art.  20  da  Lei  nº

9.504/1997), fiscalizar a fonte dos recursos arrecadados.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 6064-33/BA, rel. Min.  Nancy Andrighi,  em 3.5.2012. 

» Informativo 664 do STF - 2012